Funções do vereador

1- O VEREADOR:

O Vereador é o político que acompanha o dia-a-dia

das comunidades e, por isso, conhece de perto suas

necessidades.

Os Vereadores existem para representar os

cidadãos dos seus municípios. Cada Vereador é

representante de uma parcela da população.

Eles têm o poder de fazer as leis que atendam aos

interesses da comunidade.

Este legislador, nunca poderá realizar uma obra, mas sim apenas solicitá-la ao prefeito ou incluí-la no orçamento. Outras pessoas ainda, erroneamente entendem que um Vereador é patrão dos funcionários públicos municipais e que podem demitir ou admitir qualquer um deles, o que também não vem de encontro com suas funções.

É necessário que a população esteja ciente das reais possibilidades e responsabilidades de um Vereador que pertence ao Poder Legislativo, cuja principal função é elaborar e apreciar leis de sua competência ou do Poder Executivo. Outra importante função que o vereador tem é a de fiscalizar e acompanhar a execução das leis em geral, Lei Orçamentária, bem como as obras que são executadas pelo executivo, além de também ter a obrigação de fiscalizar como são gastos todos os recursos financeiros que são transferidos pelos governos estadual e federal ao executivo.

No entanto é importante esclarecer que o povo é o patrão! É este povo que paga o salário do prefeito, do secretário, do atendente, do médico, do vereador, do assessor enfim, de todo o funcionalismo público municipal.

Quando o prefeito é eleito, ele recebe uma procuração unicamente para cuidar dos interesses do povo no município, e não uma escritura de posse, onde ele acha que pode fazer aquilo que bem entender sem dar satisfações ao povo, povo este que ora é representado pelos vereadores que deram a eles com seu voto, uma procuração para representá-los e consequentemente acompanhar, fiscalizar o executivo e propor leis que venham de encontro aos anseios da população como um todo, e não que beneficie apenas um grupo de pessoas.

Como o vereador é o representante legítimo do cidadão, é necessário que estes cidadãos participem das reuniões da câmara, para saber como está atuando o seu vereador e conseqüentemente dar a ele subsídio e apoio para o desempenho de suas funções.

As sessões são públicas e o povo tem o direito de comparecer e assistir aos trabalhos dos vereadores em plenário. Afinal, o povo que elegeu os vereadores tem todo o direito de acompanhar o trabalho de seus representantes escolhidos para governar a cidade. Se o povo acompanhasse de perto a todas as sessões, seria um belo exemplo de participação popular e cidadania.

Qualquer cidadão pode utilizar-se da tribuna da câmara para fazer a defesa ou manifestação sobre assuntos que não ofendam a moral e os bons costumes e nem atentem contra os poderes constituídos. O uso da tribuna livre obedece a uma série de regras fixadas, inclusive um tempo e tema pré-determinados junto à mesa diretora da câmara.

2- A CÂMARA MUNICIPAL:

Também chamada de Câmara de Vereadores, a

Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo.

A divisão de Poderes (Executivo, Legislativo e

Judiciário) é feita pela Constituição Federal.

Além do Poder Legislativo, também existe no município

o Poder Executivo, que é exercido pelo Prefeito

e pelos Secretários.

3- FUNÇÕES DA CÂMARA:

A Câmara dos Vereadores exerce importantes

funções para a sociedade. São elas:

FUNÇÃO LEGISLATIVA:

A Câmara, no exercício de sua função legislativa,

participa da elaboração de leis de interesse do

município.

A função legislativa é a que mais se destaca entre

as funções da Câmara.Por meio das leis, os cidadãos

têm seus direitos assegurados.

Além disso, as leis também são importantes para a

harmonia entre os Poderes, orientam a vida das

pessoas e dirigem a administração pública.

Sabemos, por exemplo, que um Prefeito só pode

fazer o que estiver permitido pelas leis, ou seja, ele não

pode fazer nada que a lei não autorize. Por isso as

normas municipais são tão importantes para o

funcionamento da cidade.

Cabe também aos Vereadores dar posse ao

Prefeito e ao Vice-Prefeito.

FUNÇÃO FISCALIZADORA:

Através da função fiscalizadora, é possível ter um

controle de como o Prefeito e os Secretários estão

administrando o município, utilizando os recursos

públicos. A Câmara cumpre esta importante função com

o auxílio do Tribunal de Contas.

Cabe aos Vereadores acompanhar todas as ações

do Executivo: realização de obras, compra de material

e de equipamentos, contratação de funcionários,

prestação de serviços, fornecimento da merenda

escolar, etc.

Os Vereadores podem solicitar que o Prefeito ou

qualquer Secretário municipal compareça à Câmara

para dar explicações sobre os seus atos.

Caso queira apurar alguma irregularidade, a Câmara

pode formar uma Comissão Parlamentar de Inquérito

(CPI).

FUNÇÃO JUDICIÁRIA:

A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe

a ela processar e julgar o Prefeito quando ele cometer

alguma irregularidade. E julga os próprios Vereadores

que também cometam irregularidades.

Todos os anos, os Vereadores julgam as contas da

Prefeitura, decidindo se o Prefeito teve uma atuação

REGULAR ou IRREGULAR na aplicação dos recursos

públicos.

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

Anualmente, o Prefeito deve remeter as contas

do município para os Vereadores apreciarem e

após o parecer do Tribunal de Contas, voltam para

a Câmara para serem votadas.

Essa prestação de contas deve conter todos os

gastos realizados (pagamento de servidores, compra

de materiais e equipamentos, manutenção de

escolas e hospitais, obras realizadas, etc) e também

todo o dinheiro arrecadado durante o ano.

Os Vereadores devem observar atentamente

como estão sendo aplicados os recursos públicos.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA:

A Câmara também exerce uma função administrativa,

organizando seus serviços, como a composição da

Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das

Comissões.

FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO:

Os Vereadores também podem auxiliar o Poder Executivo

a administrar o município, fazendo indicações de

ações a serem tomadas em favor da população.

Através de indicações, os Vereadores podem sugerir

a construção de escolas, a abertura de estradas, limpeza

pública, assistência à saúde, entre outros.

Fontes:

http://www.uvp.com.br/uvp/publicacoes/Cartilha%20Papel%20do%20Vereador.PDF
http://www.camaralagoa.mg.gov.br/imprensa/boletim.php?bol=202
http://www.cataguasesemfoco.com.br/?p=1254

Na nossa cidade vocês acham que os vereadores cumprem realmente a sua função de representante do povo? Fiscalizam os desmandos do executivo e respeitam o direito de participação do cidadão e da cidadã nas sessões  da Câmara Municipal?

 Reflitam!!!