Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
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21/09/2011 | 09h12 | Pernambuco
O Ministério Público de Contas (MPCO), órgão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), denunciou 26 municípios pernambucanos por desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ontem, foi encaminhado à direção do tribunal um pedido de notificação dos infratores. “A divulgação das informações de receitas e despesas dos municípios é uma obrigação de todos os gestores. Apesar disso, a maioria deles não está cumprindo”, esclarece a procuradora geral do MPCO, Eliana Lapenda.
O órgão fiscalizador encontrou irregularidades nos portais de transparência mantidos pelos municípios. Os sites apresentavam informações defasadas ou insuficientes. Alguns deles, inclusive, sequer possuíam página na internet. Além disso, a maioria não tem o registro da realização das audiências públicas previstas na lei. De acordo com o documento encaminhado pelo Ministério Público, as administrações municipais detêm a obrigação de promover a prestação de serviços à população. “Portanto, o gestor de recursos públicos tem que informar aos cidadãos os valores arrecadados, onde e como foram empregados e o resultado dessa aplicação”, esclarece Lapenda.
A Lei de Responsabilidade Fiscal institui a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nela, há recomendações de diversas ações, a exemplo de incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas que tratem da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de criar mecanismos de acesso público em meios eletrônicos, a exemplo dos portais da transparência. “O município que não tiver um, terá que fazer”, reforça a procuradora. Ela conta que aguarda as providências do TCE até hoje. Lapenda explica que, nesse primeiro momento, os municípios serão notificados. Depois disso, cada gestor terá prazo de 30 dias para regularizar a situação. A multa por descumprimento pode chegar a R$ 3,5 mil.
Prefeituras notificadas
Igarassu
Paulista
Abreu e Lima
Garanhuns
Olinda
Serra Talhada
São Lourenço da Mata
Ipojuca
Moreno
Vitória
Jaboatão dos Guararapes,
Camaragibe
Cabo de Santo Agostinho
Palmares
Ouricuri
Araripina
São Bento do Una
Arcoverde
Caruaru
Santa Cruz do Capibaribe
Pesqueira
Paudalho
Belo Jardim
Carpina
Gravatá
Surubim
Gean França, especial para o DIARIO DE PERNAMBUCO
Fonte:
http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20110921091216&assunto=68&onde=Politica
O órgão fiscalizador encontrou irregularidades nos portais de transparência mantidos pelos municípios. Os sites apresentavam informações defasadas ou insuficientes. Alguns deles, inclusive, sequer possuíam página na internet. Além disso, a maioria não tem o registro da realização das audiências públicas previstas na lei. De acordo com o documento encaminhado pelo Ministério Público, as administrações municipais detêm a obrigação de promover a prestação de serviços à população. “Portanto, o gestor de recursos públicos tem que informar aos cidadãos os valores arrecadados, onde e como foram empregados e o resultado dessa aplicação”, esclarece Lapenda.
A Lei de Responsabilidade Fiscal institui a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nela, há recomendações de diversas ações, a exemplo de incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas que tratem da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de criar mecanismos de acesso público em meios eletrônicos, a exemplo dos portais da transparência. “O município que não tiver um, terá que fazer”, reforça a procuradora. Ela conta que aguarda as providências do TCE até hoje. Lapenda explica que, nesse primeiro momento, os municípios serão notificados. Depois disso, cada gestor terá prazo de 30 dias para regularizar a situação. A multa por descumprimento pode chegar a R$ 3,5 mil.
Prefeituras notificadas
Igarassu
Paulista
Abreu e Lima
Garanhuns
Olinda
Serra Talhada
São Lourenço da Mata
Ipojuca
Moreno
Vitória
Jaboatão dos Guararapes,
Camaragibe
Cabo de Santo Agostinho
Palmares
Ouricuri
Araripina
São Bento do Una
Arcoverde
Caruaru
Santa Cruz do Capibaribe
Pesqueira
Paudalho
Belo Jardim
Carpina
Gravatá
Surubim
Gean França, especial para o DIARIO DE PERNAMBUCO
Fonte:
http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20110921091216&assunto=68&onde=Politica
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